BOLETIM INFORMATIVO PRECATÓRIOS DO FUNDEF: JUSTIÇA FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAIS PARECERES DO TCU QUE PROIBIAM SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS AO MAGISTÉRIO – ASSISTA AO VÍDEO – Maio 26, 2020 | Nacional | 0 | O Sindicato APEOC informa a toda a categoria, que em decisão da 27ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, assinada pela juíza Flávia Hora Oliveira de Mendonça, foram julgados inconstitucionais os pareceres do Tribunal de Contas da União, que proibiam a subvinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. A decisão é uma vitória significativa da categoria e de todos aqueles que lutam pela correta destinação dos Precatórios do FUNDEF, que é a educação pública e seus profissionais. O processo foi movido pelo Ministério Público Federal contra o município de Ouricuri, em Pernambuco. A decisão vale para todo o país. Para Anizio Melo e Reginaldo Pinheiro, presidente e vice-presidente do Sindicato APEOC, uma importante vitória na ...