PROPOSTA ENTREGUE AO GESTOR MUNICIPAL DIA 20 DE MAIO DE 2020 PARA O PROJETO DE LEI PARA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 000/2020 Dispõe sobre a aplicação dos créditos, oriundos de diferenças das transferências do FUNDEF, de exercícios anteriores, e estabelece outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão – MA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objetivos de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF , atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o dispositivo nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007. § 1º - Por se tratarem de diferença relativa a diversos exercícios financeiros, a Prefeitura só poderá realiza...