INFORMAÇÕES RECENTES SOBRE OS RECURSOS DA UNIÃO
Câmara aprova projeto
que regulamenta pagamento
de precatórios por acordo direto
Precatórios
são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Projeto diz que
objetivo é evitar processos que 'se arrastam por anos a fio'. Texto vai ao
Senado.
Por Fernanda Calgaro,
G1 — Brasília
15/07/2020 22h47 Atualizado há 16 horas
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (15) um projeto que regulamenta o pagamento de precatórios
federais por meio de acordo direto. O texto segue para o Senado.
Entre outros pontos, o projeto prevê que quantias eventualmente
economizadas pela União em negociações poderão ser usadas em ações contra o
novo coronavírus. A regra, porém, valerá para acordos firmados durante a
vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro) – leia
detalhes mais abaixo.
Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela
Justiça. Quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público, e
tem valores a receber, recebe um precatório e entra na fila do pagamento.
Com o objetivo de desafogar a Justiça e acelerar o recebimento desses
recursos, o projeto estabelece regras que incentivam acordos diretos entre a
União e os credores para o pagamento com desconto, de até 40%, do precatório de
grande valor.
Pelo texto, o precatório de grande valor é aquele que supera 15% do
montante total da dotação orçamentária reservada a cada exercício para o
pagamento de precatórios.
A saída consensual, por meio de acordo, também poderá ser usada para
encerrar ações contra a Fazenda pública.
Autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), argumenta que, em
muitos processos, a União já se consolidou como devedora, restando apenas a
definição de quanto será pago e quando será expedido o precatório.
Segundo a justificativa do projeto, "em muitas situações, pequenas
divergências de valor entre as partes arrastam o processo por anos a fio,
somando-se às condenações correção monetária e juros de mora, que aumentam
substancialmente os montantes devidos".
veja e confira a informação muito IMPORTANTE, com o Deputado JHC: https://www.instagram.com/tv/CCsBuFknI3U/?utm_source=ig_web_copy_link
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Compilação e formatação:
Weligton da Silva Pacheco.
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