EXERCITANDO A CIDADANIA

 

Ofício nº 001/2021

 

São Francisco do Maranhão – MA, 01 de janeiro de 2021.

 

Exmo(a). Sr(a).

 

Ao tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para solicitar que disponibilize o acervo da Câmara Municipal do Município de São Francisco do Maranhão, para fins de pesquisar informações importantes para ESCREVER A HISTÓRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Certo de seu atendimento, de já agradeço pela atenção, colaboração e atendimento. Informo, outrossim, que as informações serão mantidas em arquivos sob a responsabilidade do pesquisador e que serão divulgadas em Livro a ser publicado ainda em 2021.

Weligton da Silva Pacheco

Bacharel em Teologia - Registro nº 198 Livro BT-09

Folhas 050 em 22/08/2011 - DERCA, 22/08/2011

MEC – UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Especialista em Gestão Pública

Registro 10598 Livro 05 Folha 22

Paracatu-MG, 23/07/2009

FINOM

 

 

 

 

Exmo. Senhor

Francisco de Assis Pereira Viana

Presidente da Câmara Municipal / São Francisco do Maranhão – MA

 

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO

 

O governo municipal divide-se em dois poderes independentes entre si, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), e independentes aos poderes e órgãos da União e dos Estados.

As funções que competem à atuação municipal estão previstas na Constituição Federal de 1988. Um município pode formular suas próprias leis, desde que não entrem em conflito com as leis de outras esferas, e têm autonomia para editar suas próprias Leis Orgânicas, ou seja, a compilação dos direitos, poderes e prioridades municipais.

O vereador desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo vereador: função típica e função atípica.

A função típica consiste em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do vereador permite as seguintes proposições à Câmara:

Proposta de emenda: o vereador pode criar uma proposta para alterar a lei Orgânica do município, mas essa proposta tem uma tramitação diferenciada na Câmara: é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores da casa.

Projetos de lei: são as proposições que têm por finalidade regular as matérias no município e que precisam ser sancionadas pelo prefeito. Os vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é o dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.

Projetos de Resolução: são atos que tem efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do prefeito para a sua promulgação. Os projetos de resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a vereadores, etc.

Projetos de decreto legislativo: são normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não têm que passar pela sanção do prefeito. Exemplos desse tipo de matéria são a concessão de títulos honoríficos e a aprovação ou rejeição das contas do município.

Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo: são posições apresentadas pelo vereador, quando ele deseja alterar a forma ou o conteúdo da posição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.

Indicação ao executivo e aos vereadores: é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo vereador. Através da indicação, o vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes, ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

Moções: são as proposições em que é sugerida a manifestação, apelo, pesar, congratulação ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.

Requerimentos: são um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através deles, o vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo municipal.

Parecer: é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria técnico-legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente é oferecido por escrito pelo relator da matéria.

Recurso: é a posição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa – Presidência da Câmara, Presidências das Comissões, Mesa Diretora e Comissões.

Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa para:

Gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal;

Organização dos serviços (composição da Mesa Diretora, organização e funcionamento das comissões);

E judiciária para:

Processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade;

Julgar os próprios vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

 

SEÇÃO II Dos Vereadores

 

Art. 17. – No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro ás dez horas, em Sessão Solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º – O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º – No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

(Fonte de Pesquisa – Legislatura & Legisladores – Livro a ser Publicado em 2021) – grifo nosso.

 

ACOMPANHANDO A LEGISLATURA

2021 – 2024

 SEGUE AS PROPOSIÇÕES/PROPOSTAS

VEREADORES(AS)	PROPOSIÇÕES / PROPOSTAS	REQUERIMENTOS	PROJETOS DE LEIS
NAYLSON (739 – PCdoB)
ROSEANNA (727 – PDS)
FIA BASTIÃO (674 – PCdoB)
FRANCISCO (557 – PCdoB)
VALMIR (536 – PDT)
TIAGO (455 – PDT)
MUNDIM (340 – PCdoB)
RÔMULO (326 – PDT)
CELSIM (324 – PCdoB)
TOTAL

SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, 01 DE JANEIRO DE 2021.

 

Weligton da Silva Pacheco

Bacharel em Teologia - Registro nº 198 Livro BT-09

Folhas 050 em 22/08/2011 - DERCA, 22/08/2011

MEC – UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Especialista em Gestão Pública

Registro 10598 Livro 05 Folha 22

Paracatu-MG, 23/07/2009

FINOM

PRINCIPAIS PROPOSTAS – POR WELIGTON 

Nº	PROPOSTAS (**)	ÁREAS	BENEFICIADOS
1	Cidade Limpa: Povo Educado e Saudável – arborização com Árvores Frutíferas JÁ DISPONÍVEL P/APROVAÇÃO....	Ação Social Educação Infraestrutura Saúde	População em geral
2	“Meu Primeiro Emprego” – PRONTO JÁ	Administração	Sociedade – juventude de 14 a 24 anos de idade
3	LEI DE GARANTIA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF......	EDUCAÇÃO SOCIEDADE EM GERAL	SERVIDORES MUNICIPAIS SOCIEDADE EM GERAL
4	Revitalização do Cais - Cartão Postal da Cidade	Obras Infraestrutura Lazer	População em geral
5	Acessibilidade ao Morro da Santa Cruz com estrutura para atendimento e serviços	Obras Turismo Lazer	População em geral
6	Cidade Colorida – Vamos Colorir	Educação Cultura	Todos os Bairros e Centro da cidade
7	Estrada de São Francisco a Lagoa do Mato - Via PIP...(*)	Obras Infraestrutura	População em geral
8	Reparos e conservação das Estradas Vicinais	Administração Obras	Moradores das Regiões
9	Valorização dos Garis com Regularização e condições de trabalho	Administração Obras	Trabalhadores da Limpeza pública e população
10	Regulamentação da Semana Cultural – participação plena... (todas as culturas) - (***) PRONTO PARA DISCUSSÃO.....	Diversas	Sociedade em geral Instituições Organizações Diversas
11	Criação da Casa dos Conselhos	Diversas	Sociedade em geral Conselheiros
12	Criação da Casa da Cultura	Diversas	Sociedade em geral
13	Criação do Centro Administrativo	Administração Secretarias/Diversas	Governo e Sociedade
14	Criação do Cartão Benefício...... (para atender Famílias que não tenha nenhuma Renda)	Administração Finanças Ação Social	População sem RENDA mensal Pessoas que não tem nenhuma fonte de renda. (CADASTRAMENTO)
15	Criação do DIA DOS EVANGÉLICOS e Construção do MONUMENTO DA BÍBLIA	Administração Cultura	População Evangélica que atualmente já passa de 15% no município. (IBGE 2010)
16	Reforma e Conservação do GINÁSIO DE ESPORTES (RUA DR. SOARES DE QUADROS)	ADMINISTRAÇÃO OBRAS	População em Geral, em Especial a criançada e a juventude
17	Dessalinização da água de nosso consumo (SUGESTÃO DO ZÉ PAULO – TIO LOURO LOPES) ÁGUA PURA PARA O BEM DE TODOS!	Administração Infraestrutura Obras	TODA POPULAÇÃO DA CIDADE – UM BENEFÍCIO PARA TODOS!!!
18	ESCREVERMOS A HISTÓRIA DE ALGUNS PERSONAGENS ILUSTRES AINDA VIVOS PARA HOMENAGEÁ-LOS EM VIDA!	CULTURA EDUCAÇÃO	RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO PARA TODA FAMÍLIA, FAMILIARES, AMIGOS E SOCIEDADE
19	INCENTIVO “ESTUDAR PARA CONCURSOS” E “DESCOBRIR TALENTOS”	EDUCAÇÃO CULTURA ADMINISTRAÇÃO	TODOS OS INTERESSADOS PÚBLICO GERAL: DA PRIMEIRA/TERCEIRA IDADE
20	INCENTIVO E APOIO AO “EMPREENDEDORISMO” PMG (07/09/2020-MEMORIAL)	ADMINISTRAÇÃO INFRAESTRUTURA EMPREGO/RENDA	SOCIEDADE EM GERAL EMPREENDEDORES: PEQUENO/MÉDIO/GRANDE
21	SOLICITAR PRAÇA PARA O POVOADO CURRAL VELHO EM HOMENAGEM AO PATRIARCA DA FAMÍLIA: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (PEDRO PADRE - in memoriam)	ADMINISTRAÇÃO INFRAESTRUTURA EMPREGO/RENDA	MORADORES DA REGIÃO FAMILIARES AMIGOS
22	CRIAR ASSOCIAÇÕES NOS BAIRROS E NOS POVOADOS	LUTA DE CLASSE E BENEFÍCIOS SOCIAIS	SOCIEDADE EM GERAL BAIRROS E POVOADOS
23	Continuar LUTANDO pelos Recursos da União (Precatórios do FUNDEF) para São Francisco do Maranhão	LUTA DE CLASSE Servidores, Prefeitura e Câmara	SOCIEDADE EM FERAL: PROFESSORES DEMAIS SERVIDORES PREFEITURA
24	Abertura de ruas, calçar ruas já existentes e calçamento no BECO do seu Chichico....	Administração Obras	Sociedade em geral
25	Continuar lutando pela Aprovação dos Planos da Administração e da Saúde e Atualização do Plano da Educação	DIVERSAS	SOCIEDADE EM GERAL

(*) Propostas de Iniciativas Populares para PROJETOS DE INICIATIVAS POPULARES – PIP

(**) DEFENDEMOS O PROJETO “AVANÇA SÃO FRANCISCO” ABERTO A IDEIAS E SUGESTÕES E SUJEITO A AJUSTES E APRIMORAMENTOS

(***) Entregue no Setor do Jurídico da Prefeitura em 2020 para análise e encaminhar à Câmara Municipal para discussão e aprovação

 

São Francisco do Maranhão, 25 de setembro de 2020.

 

Weligton da Silva Pacheco

Professor e Pesquisador

Especialista em Gestão Pública