PEC DOS PRECATÓRIOS E MUDANÇAS

 

TRAJETÓRIA DA LUTA PELO RECURSO DA UNIÃO

PRECATÓRIOS DO FUNDEF: LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 14.057/2020

 

DATA	OCORRÊNCIAS SOBRE OS PRECATÓRIOS
2020	A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 - O SINDICATO CONTINUOU NA LUTA BUSCANDO ENTENDIMENTO JUNTO A PREFEITUA E A CÂMARA PARA QUE EM TEMPO HÁBIL TUDO SEJA ENCAMINHADO A FIM DE TERMOS A GARANTIA E APLICAÇÃO DO RECURSO CONFORME AS LEIS E RESOLUÇÕES EM VIGOR.
19.03.2021	SINDICATO SE REUNIU COM O PREFEITO ONDE O GESTOR MUNICIPAL AFIRMOU QUE AGILIZARÁ JURIDICAMENTE PARA QUE OS PRECATÓRIOS CHEGUEM AOS DONOS.
A PARTIR 20.03.2021	O SINDICATO CONTINUARÁ BUSCANDO TODOS OS MEIOS PARA QUE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF CHEGUEM AOS DONOS DE FATO E DE DIREITO O QUANTO ANTES.
29/04/2021   Blog: tribunadosertao	ESCLARECIMENTOS E RECOMENDAÇÕES Assim, senhores Prefeitos, neste momento não há nada que impeça V.Exas. de efetuar imediatamente o repasse de 60% exclusiva e unicamente para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas que laboraram entre 1998 e 2006. Para se evitar discricionariedade por parte dos prefeitos e até para protegê-los de eventuais ações de responsabilidade, sugiro que enviem a câmara municipal em caráter de urgência, se já não o fizeram, um projeto de lei disciplinando o regramento da matéria, pois qualquer variável tem que ter a aprovação dos vereadores. Por Adeilson Bezerra / 28 de Abril de 2021. Fonte: https://tribunadosertao.com.br/blog/recurso-fundef-para-o-professor-deve-ser-pago-imediatamente/ acesso em 29/04/2021.
30/04/2021	A FETRAM VIA REUNIÃO ON LINE: POSICIONAMENTO E PROCEDIMENTOS
30/04/2021	A CÂMARA MUNICIPAL SE POSICIONOU FAVORÁVEL AOS PRECATÓRIOS PARA SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES.
MAIO DE 2021	CRIAR COMISSÃO PARA AGILIZAR TUDO QUE FOR NECESSÃRIO SOBRE OS PRECATÓRIOS.
05/05/2021 Blog: vandovalrodrigues	TCU concede medida para que estados e municípios deixem de usar precatórios do Fundef para pagamento de profissionais do magistério.
05/05/2021	INFORMAÇÕES DO DR. JOÃO GABINA – DINHEIRO AINDA EM BRASÍLIA, MAS AGILIZANDO PARA TRANSFERENCIA DA CAIXA ECONÔMICA PARA CONTA DA PREFEITURA E LOGO EM SEGUIDA 40% PARA PREFEITURA E OS 60% PARA PROFESSORES (AGUARDANDO DECISÃO DA JUSTIÇA: PARA QUEM E COMO SERÁ??? – O TRIBUNAL E A JUSTIÇA DECIDIRÁ) INFORMOU....
07/05/2021	PREFEITO AFIRMOU QUE SITUAÇÃO FICOU MAIS DÍFICEL PARA REQUERER OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, MAS CONTINUA NA LUTA.
11/05/2021	FERNANDO RODOLFO FEZ UMA LIVE SOBRE POSICIONAMENTO DO TCU, AFIRMANDO QUE A LUTA CONTINUA AGUARDANDO AS NORMATIVAS FINAIS PARA UMA DECISÃO FINAL. DECISÃO DO MINISTRO: POR ENQUANTO, RECOMENDA AOS PREFEITOS PARA QUE NÃO PAGEM (AGUARDANDO REGULAMENTAÇÃO DA LEI, PARA EVITAR PROBLEMAS COM IMPROBIDADE) AS NORMATIVAS DISCIPLINARES SERÃO EMITIDAS PELO TCU LOGO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA REPLÚBICA. POR OUTRO LADO: NÃO PODEMOS ESQUECER DA AÇÃO NO STF PARA SER JULGADA AINDA, SE NÃO EXISTISSE JÁ ESTARIA RESOLVIDO. DEPUTADO: SE DEPENDESSE APENAS DE MINHA PARTE JÁ ESTARIA TUDO RESOLVIDO, MAS PROSSEGUIREMOS NA AGILIDADE PARA ENCONTRAR UMA SAÍDA DA FORMA MAIS SEGURA E RÁPIDA! MAIS DIFÍCEL JÁ ESTEVE – ESTAMOS MAIS PERTO AGORA!!!
Maio	Município fez petição para a transferência DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS da CONTA da CAIXA para o BANCO DO BRASIL
14/05/2021 AGU	VISITA DO DEPUTADO FERNANDO RODOLFO AO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, SOLICITANDO AGILIDADE SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA OS PROFESSORES DO BRASIL.
02.06.2021	CÂMARA DE MACEIÓ APROVA PROJETO DE LEI QUE BENEFICIA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – GESTÃO EM AÇÃO PELA EDUCAÇÃO!
16.06.2021	PREFEITO DE MACEIÓ SANCIONA PROJETO DE LEI QUE BENEFICIA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – GESTÃO EM AÇÃO PELA EDUCAÇÃO!
18.06.2021	SINTERIAL acredita que posição dos PMs NÃO IMPEDE PAGAMENTO dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF (EXEMPLO E ENTENDIMENTO)
18.06.2021	DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA DO EXEMPLO DE MACEIÓ PARA OS VEREADORES – PREFEITO SANCIONA PL DOS PRECATÓRIOS....
25/06/2021	O PRESIDENTE DO SINDICATO PROTOCOLOU OFÍCIO SOLICITANDO OS VEREADORES ENCAMINHAREM AO EXECUTIVO “INDICATIVO DE PROJETO DE LEI” PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, QUANDO ESTES ESTIVEREM A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA.
14/07/2021	EXEMPLO DE ALAGOAS – SINTEAL PROTOCOLA SUGESTÃO DE DECRETO NA SEMED PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (MATERIA COMPLETA NO BLOG DO SINDICATO)
20/07/2021	Dia 20 de julho de 2021 recebemos informações de Brasília via Procuradoria do Município. Segundo informou o Dr. Helee que esteve em Brasília para tratar sobre as questões dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF para São Francisco do Maranhão, o mesmo informou ao Presidente e Diretor Social do Sindicato que foi atendido pela Secretária da Juíza, ficando definido que IRÁ ANALISAR AS SOLICITAÇÕES DO MUNICÍPIO E NO PRAZO DE 90 DIAS EMITIRÁ PARECER SOBRE O ASSUNTO.
04/08/2021	LIVE de ESCLARECIEMTOS sobre situação e andamentos dos PRECATÓRIOS pelo Deputado Federal FERNANDO RODOLFO: AFIRMOU QUE CONTINUA LUTANDO PARA AGILIZAR OS PRECATÓRIOS, MESMO COM GRANDES DESAFIOS PELA FRENTE.....
05/08/2021	TOMAMOS CONHECIMENTO DA MATÉRIA “AUDITORIA IDENTIFICA IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF” QUE MENCIONOU POSSÍVEIS IRREGULARIDADES......O SINDICATO POR SUA VEZ PROCUROU SABER DO GESTOR MUNICIPAL INFORMAÇÇÕES SOBRE O ASUNTO E O MESMO AFIRMOU QUE AINDA NÃO MEXEU NOS RECURSOS.
06/08/2021	PREFEITO E ESCLARECIMENTOS: DINHEIRO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF ESTÁ EM CONTA DA CEF DESDE AGOSTO DE 20218. BUSCANDO AGILIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL DESDE 2021. AGUARDANDO DEFINIÇÃO FINAL PARA FAZER A APLICAÇÃO CONFORME AS LEIS E ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
13/08/2021	Solicitação Oficial de Apoio pelo Sindicato à Câmara Municipal. O Professor Weligton da Silva Pacheco com aval do Presidente Ozeas Lopes de Sousa apresentou SOLICITAÇÃO OFICIAL AOS VEREADORES e AGUARDAMOS ATÉ DIA 20 POSICIONAMENTOS DOS MESMOS.
20/08/2021	VEREADORES SE POSICIONARAM OFICIALMENTE SOBRE O APOIO PELA LUTA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA OS PROFESORES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO.
31/08/2021	VEREADORES VÃO A SÃO LUÍS PARA TRATR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
01/09/2021	VEREADORES SE REÚNEM COM DR. CARLOS LUNA EM SÃO LUÍS, SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF – COMO PROCEDER PARA RESOLVER A SITUAÇÃO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO.
03/09/2021	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SE PRONUNCIOU SOBRE A VIAGEM A SÃO LUÍS SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E CONSIDEROU MUITO PROVEITOSA.
05/09/2021	Envio de Propostas Sugestiva ao Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores. WSP.
07/09/2021	Envio da Lei em Vigor promulgada ao Presidente da Câmara - WSP.
07/09/2021	Informações do ANDAMENTO DA LUTA nas Mídias: Blog e Grupos de WhatsApp
10/09/2021	Apresentação pelo Relator Luís Rômulo do andamento dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF, o mesmo afirmou que estar em fase de estudos para em momentos posteriores as reuniões de discussões sobre o assunto seguindo as orientações da Lei Federal 14.057/2020. Em Brasília já foi aprovada Proposta para distribuição dos recursos. Ficando aberto para encaminhamento de sugestões à Relatoria do Projeto de Lei.
10/09/2021	Fala do Presidente da Câmara – Francisco, esclareceu que a Câmara irá agir seguindo a Lei Federal para beneficiar todos os servidores que a Lei contemplar. Fará tudo com transparência e participação dos órgãos públicos como Sindicato e Promotoria.
13/09/2021	Encaminhamento por Weligton da Silva Pacheco de Proposta Sugestiva para o Relator da Comissão sobre o Plano de Aplicação dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF
16/09/2021	Encaminhamento de PEDIDO de AUDIÊNCIA PÚBLICA ao Promotor de Justiça sobre o Plano de Aplicação dos Precatórios do FUNDEF
21/09/2021	Encaminhamento por Weligton da Silva Pacheco de SOLICITAÇÃO para o Relator da Comissão do Plano de Aplicação dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF, analisar a possibilidade de CONTEMPLAR OS DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
23/09/2021	Reunião da Diretoria do Sindicato sobre o Posicionamento da Instituição sobre os Precatórios do FUNDEF – ficou marcada para dia 08 de outubro uma AGO para DEFINIR A POSIÇÃO OFICIALMENTE e encaminhar à Comissão da Câmara Municipal
27/09/2021	Conversa com o RELATOR DA COMISSÃO e com o PRESIDENTE DO SINDICATO – informaram que a tramitação segue avançando e com possibilidade de resolver o quanto antes.
08/10/2021	Posição do Sindicato através da ASSEMBLEIA: ACOMPANHAR OS TRÂMITES E MANTER A POSIÇÃO DA LEI FEDERAL PARA CUMPRIR NO MUNICÍPIO O QUE DETERMINA A LEI, VENDO OS ENTENDIMENTOS A SEREM DISCUTIDOS E APROVADOS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
08/10/2021	O RELATOR DA COMISSÃO DA CÂMARA AFIRMOU QUE ESTAR BUSCANDO INFORMAÇÕES DENTRO DA LEI FEDERAL PARA AGIR SEGUINTO TODOS OS TRÂMITES LEGAIS PARA FAZER UMA LEI COM SEGURANÇA E QUE CUMPRAR TODAS AS PRERROGATIVAS.
05/11/2021	Informações do Prefeito: Viagem prevista para dia 24 a Brasília para agilizar as questões de ALVARÁ para liberação dos RECUROS (da Conta Judicial para CONTA DO MUNICÍPIO – sendo uma para os 40% e outra para os 60%)
09/11/2021	A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (09/11/2021), o Projeto de Lei que regulamenta a aplicação de recursos de precatórios recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios relativos a problemas em repasses da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), já extinto e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto segue agora para análise do Senado.
24/11/2021	Mudanças na PEC precatórios para Fundef: fixa as datas limites para os pagamentos, que terão preferência e serão escalonados em 3 anos. Em 2022, serão pagos 40% do valor. Nos anos seguintes, 30%; ao menos 60% do total será repassado a professores em forma de abono salarial;   fonte: https://www.poder360.com.br/congresso/entenda-as-mudancas-na-pec-dos-precatorios-e-quais-os-proximos-passos/ acesso em 26/11/2021.
2021	TODOS UNIDOS PELOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA O BEM DA POPULAÇÃO E EDUCAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO!!!
AGUARDANDO	CAPÍTULO FINAL: PRECATÓRIOS NAS MÃOS DOS SERVIDORES – UM BENEFÍCIO EM TEMPO OPORTUNO PARA O BEM DE TODA A SOCIEDADE FRANCISCOENSE!!!

 

SÃO FRANCISCO DOMARANHÃO, 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

DIRETORIA DO SINDICATO EM AÇÃO

GESTÃO: 2019 – 2022

 

OZEAS LOPES DE SOUSA

PRESIDENTE DO SINDICATO

 

WELIGTON DA SILVA PACHECO

PROFESSOR - PESQUISADOR – ESCRITOR