REUNIÃO DO CME - REALIZADA COM SUCESSO

O Conselho Municipal de Educação - CME, em sua segunda reunião realizada dia 13 de fevereiro de 2020, propõe que seja executado nas escolas da Rede Municipal de Ensino o Hino Nacional uma vez por semana conforme Lei Federal LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, bem como o hino do Maranhão e do Município, usando uma dinâmica criativa e inovadora, visando um aprendizado crítico e consciente, que servirá para a vida do educando em todas as áreas e momentos da vida!

Pauta da reunião:

Mobilização do CME para atuação no cumprimento da função;

Análise da real situação da Educação na atual Gestão;

Proposições para avanços educacionais em 2020;

Entre outros - Proposição da execução do Hino Nacional, do Maranhão e do Município.

veja abaixo a Lei na íntegra:

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 39 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 39.  ........................................................

Parágrafo único:  Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009