EXEMPLOS EM ANDAMENTO

EXEMPLOS E FUNDAMENTOS

CIDADE	ENVOLVIDOS	RESULTADO
Na noite desta quarta-feira, 05 de dezembro de 2018, no Plenário da Câmara Municipal de SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA-MA, os vereadores com a participação do Secretário Municipal de Educação, Ivan do Nascimento Torres, Vice-Prefeito, Gildeon Silva, e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de São Pedro - SINTEESP, professor Manoel Ferreira, representante da FETESPULSUMA, Professora Raimundinha, representante do SINPESMI, Professora Sandra, discutiram junto com os professores que lotaram a galeria da Casa, sobre o Projeto de Lei Municipal n° 0012/2018, que dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.	VEREADORES, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, VICE PREFEITO, PRESIDENTE DO SINDICATO E REPRESENTANTES DE SINDICAIS	O presidente da Câmara Municipal, Zé Lima, abriu a audiência pública, fazendo uma breve introdução sobre os precatórios do Fundef e apontando o posicionamento dos órgãos de controle e ressaltando a importância da mobilização dos professores para mudança do quadro atual. Em seguinte fez uma rápida apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 012/2018, em que assegura seu artigo 2º que o município deverá destinar 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes às diferenças do FUNDEF,  aos profissionais da educação, quando da emissão do precatório judicial. Zé Lima deixa bem claro que os órgãos de controle como o TCU, TCEs e MPF, bem como o STF e FNDE são desfavoráveis a esse rateio dos 60% dos precatórios do Fundef para os professores, o que preocupa toda classe. Os vereadores presentes na audiência pública, manifestaram apoio aos professores e declararam voto favorável ao PL Municipal. Os vereadores defenderam também que os valores dos precatórios sejam logo incluídos na nova LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 como forma de garantia de aplicação dos valores.
EXEMPLO DE PENALVA MARANHÃO O prefeito da cidade de Penalva enviará à Câmara de Vereadores, nos próximos dias, o Plano de Aplicação do Precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que mais de 50 milhões aos cofres do município na área da educação.	O plano faz parte de um acordo fechado entre o prefeito Ronildo Campos e demais órgãos como o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Conselho Municipal de Educação, Secretaria de Educação, Câmara de Vereadores e alunos. Os valores, segundo as informações, estão em conta, aguardando apenas a liberação do alvará da Justiça. Segundo o gestor, nas reuniões coordenadas pela Secretaria de Educação, foram apontados os indicadores educacionais atuais, o que norteou a elaboração do plano e que após isso, sem nenhuma ressalva. ‘E, comprometido com a valorização dos servidores da educação, assim como minha equipe da Semed, decidi por transformar o plano de aplicação em um projeto de lei, da minha autoria, que está sendo encaminhado para a Câmara Municipal’, comentou Ronildo.	Para o tesoureiro do Sindicatos dos Servidores, professor Amarildo Silveira, Penalva deu um importante passo rumo a valorização dos profissionais da educação do município. “Após várias reuniões realizada entre o sindicato e a gestão municipal fechou-se um acordo para que o município envie à Câmara de Vereadores nos próximos dias o projeto de Lei que trata do Plano de Aplicação dos Recursos oriundos do extinto FUNDEF. Nele está resguardada a distinção de 60% para o rateio entre os profissionais do Magistério. Além disso, ficou acertado que um percentual dos 40% será rateado entre os demais profissionais da Educação”, comentou.
EXEMPLO DE TUNTUM - MA TUNTUM – CÂMARA APROVA LEI QUE GARANTE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFESSORES Na manhã do dia 25 de outubro, os vereadores realizaram a discussão e votação da lei de subvinculação dos referidos precatórios aos professores como detentores do direito a receberem 60% dos valores a receber em 2020. Após debate democrático e de ampla discussão, vereadores aprovaram por unanimidade a lei que aplica recursos na educação e garante o direito dos professores municipais a parte dos recursos. A lei agora segue à sanção do prefeito Tema, que segundo professores e diretores do SINDSERT, não deverá haver mais problemas, visto que o projeto votado é do próprio poder executivo.  Mais uma vez os professores atenderam ao chamado de mobilização do SINDSERT e lotaram a galeria de sessões Câmara de Vereadores para acompanhar as discussões e votação da lei da subvinculação e pagamentos de 60% dos precatórios do FUNDEF à categoria.	Prefeito Tema, professores e diretores do SINDSERT... Em sessões seguintes da casa legislativa municipal, o prefeito Cleomar Tema – Ex-presidente da FAMEM encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores com teor que contemplou as reivindicações das entidades sindicais e dos professores quanto ao pagamento de 60% dos precatórios do FUNDEF à classe dos educadores, devendo o mesmo ser discutido e votado pelo poder legislativo local.	Após ampla discussão os vereadores por unanimidade dos presentes se dispuseram a analisar a minuta apresentada pelas entidades sindicais com o propósito de melhorar e votar a lei municipal, garantindo a devida parte dos recursos aos professores, além de haver um plano de aplicação dos 40% na estrutura e infraestrutura educacional do município.   Na sessão desta sexta-feira 25 de outubro, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores e segue para a sanção do prefeito Tema. A presidente do SINDSERT de Tuntum -  Aurileide, enfatizou “mais uma vitória da mobilização dos professores.” O presidente da FETRACSE – Galilson Gonçalves que a luta e mobilização devem continuar.
SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO	SINDICATO, PREFEITURA, CÂMARA.....	AGUARDANDO POSIÇÃO DO PREFEITO: ENVIO DO PROJETO DE LEI À CÂMARA PARA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO PARA SER SANCIONADO AINDA EM 2019.

WELIGTON DA SILVA PACHECO

PROFESSOR