ACÃO FEDERAL À POPULAÇÃO BRASILEIRA

O QUE É O AUXÍLIO EMERGENCIAL?

É uma ajuda financeira, de R$ 600,00, que será paga por 3 meses a pessoas de baixa renda durante a crise de pandemia provocada pelo coronavírus. O auxílio poderá ser prorrogado.

QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

QUEM PREENCHE OS SEGUINTES REQUISITOS, AO MESMO TEMPO:

•         Maior de 18 anos

•         Sem emprego formal

•         Sem benefício assistencial ou previdenciário

•         Sem seguro-desemprego

•         Sem programa de transferência de renda federal (exceto Bolsa Família)

•         Que tenha recebido rendimentos tributáveis até R$ 28.559,70 em 2018

•         Renda familiar de até R$ 522,50 por pessoa ou renda mensal familiar total de até R$ 3.135,00

É PRECISO TAMBÉM CUMPRIR UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

• Ser microempreendedor individual (MEI)
• Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social
• Ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico
• Se não for inscrito, fazer autodeclaração por meio da internet
• Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020

CONDIÇÕES ESPECIAIS

•         A mulher chefe de família terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, totalizando R$ 1.200,00

•         Duas pessoas de uma mesma família poderão acumular benefícios: um auxílio emergencial e um Bolsa Família

E NO CASO DAS FAMÍLIAS?

Apenas dois integrantes de uma mesma família poderão receber o auxílio emergencial

COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO?

• Por bancos públicos federais, por meio de uma conta poupança social digital
• A conta será aberta de forma automática em nome do beneficiário
• Não há pagamento de tarifa de manutenção
• O usuário tem direito a pelo menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custo, para conta bancária

COMO ME INSCREVO PARA RECEBER O AUXÍLIO?

Com a aprovação pelo Congresso Nacional, cabe agora ao Poder Executivo sancionar o projeto e regulamentá-lo, dando os detalhes sobre a adesão dos trabalhadores e o prazo de início do pagamento

CARTILHA DO SENADO FEDERAL

SOLIDARIEDADE NA CÂMARA – COVID19

Compilação e Formatação: WSP