DIA DO VEREADOR

VEREADORES EM SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO
LEGISLATURA: 2017 A 2020

LEGISLATURA – 2017 / 2020

VEREADORES E VEREADORAS:

-      Cícero Antonio Ribeiro

-      Flávia Priscila Monteiro Soares Ferreira

-      Francisco de Assis Pereira Viana

-      Francisco Rodrigues Cardoso

-      Luís Rômulo Siqueira Sousa

-      Maria de Lourdes Ferreira Rodrigues Nogueira

-      Milena Pereira da Silva

-      Raimundo Nonato Lopes de Sousa

-      Tiago Resende Ribeiro Neto

1. INFORMAÇÕES ELEMENTARES SOBRE O PODER LEGISLATIVO

O governo municipal divide-se em dois poderes independentes entre si, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), e independentes aos poderes e órgãos da União e dos Estados.

As funções que competem à atuação municipal estão previstas na Constituição Federal de 1988. Um município pode formular suas próprias leis, desde que não entrem em conflito com as leis de outras esferas, e têm autonomia para editar suas próprias Leis Orgânicas, ou seja, a compilação dos direitos, poderes e prioridades municipais.

O vereador desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

FONTE: 

Pacheco, Weligton da Silva.

Legislaturas e Legisladores de São Francisco do Maranhão

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